REGIMENTO INTERNO E DE UTILIZAÇÃO
Vet Place Coworking Veterinário
Vigência a partir de 2026
- OBJETIVO
1.1. Este Regimento estabelece as normas de utilização do Vet Place Coworking Veterinário, com o propósito de assegurar ambiente profissional, seguro, organizado e respeitoso a todos os seus usuários.
1.2. O presente Regimento integra, para todos os fins de direito, os contratos firmados entre a operadora do espaço e os profissionais ou empresas usuárias (associados, parceiros, sublocatários ou eventuais), passando a vincular a todos a partir da assinatura de instrumento contratual ou da ciência expressa por qualquer meio idôneo.
- UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
2.1. O Vet Place Coworking disponibiliza salas, consultórios, centro cirúrgico e estrutura compartilhada destinados ao exercício da atividade veterinária por profissionais devidamente habilitados.
2.2. Os profissionais usuários respondem, civil, criminal, ética, sanitária, administrativa e tributariamente, por seus atendimentos, prescrições, procedimentos, equipes, prepostos, clientes (tutores) e pacientes (animais).
2.3. O Vet Place isenta-se de qualquer responsabilidade por litígios, controvérsias, cobranças ou conflitos havidos entre profissionais, suas equipes, tutores e pacientes, bem como por questões trabalhistas, previdenciárias ou de acidentes de trabalho relativas às equipes contratadas pelos profissionais.
- ESTACIONAMENTO
3.1. As vagas internas do estacionamento são prioritariamente destinadas aos clientes (tutores), sem cobrança.
3.2. Os profissionais deverão estacionar seus veículos externamente, sendo facultado o ingresso temporário ao estacionamento interno por até 15 (quinze) minutos, exclusivamente para descarregamento de equipamentos. Excedido o prazo, será aplicada taxa de utilização.
3.3. Em dias de alto fluxo, a prioridade de uso permanece, sem ressalvas, com os tutores.
- AGENDAMENTOS, CANCELAMENTOS E AUSÊNCIAS
4.1. Os agendamentos deverão ser realizados, obrigatoriamente, pelo aplicativo oficial do Vet Place, acessível em vetplace.com.br/agendamentos, em períodos mínimos de 1 (uma) hora, observada a disponibilidade do sistema.
4.2. Não se admite acumulação de horas não utilizadas, nem ressarcimento de horas reservadas e não consumidas.
4.3. Em caso de atraso ou não comparecimento do tutor, o horário reservado permanece registrado como utilizado pelo profissional, não sendo, portanto, cancelado para fins de cômputo do pacote contratado.
4.4. Cancelamentos pelo profissional deverão observar as regras e penalidades previstas no aplicativo de agendamento.
- PERTENCES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
5.1. O Vet Place não se responsabiliza por pertences pessoais, equipamentos, instrumentais, prontuários ou materiais deixados, esquecidos, danificados ou avariados nas dependências do coworking.
5.2. Recomenda-se a utilização dos espaços de armazenamento próprios oferecidos pelo Vet Place, observadas as regras de uso.
- MATERIAIS E INSUMOS
6.1. O Vet Place mantém estoque de insumos, medicamentos e materiais descartáveis, disponíveis para compra pelos profissionais, conforme tabela vigente.
6.2. Medicamentos controlados são de responsabilidade exclusiva do profissional, em estrita observância à regulamentação aplicável (Portarias da Anvisa, Polícia Federal e Polícia Civil, conforme o caso).
- INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
7.1. Todos os profissionais e empresas usuárias devem manter inscrição ativa e regular no CRMV-PR e demais órgãos de fiscalização aplicáveis, apresentando comprovação ao Vet Place sempre que solicitada.
7.2. A perda, suspensão ou cassação da habilitação profissional implica imediata vedação de uso do espaço e enseja a rescisão automática de qualquer instrumento contratual em vigor.
- MARKETING, PUBLICAÇÃO E USO DE IMAGEM
8.1. É permitido aos profissionais utilizarem o espaço para fins de marketing pessoal e publicações em redes sociais, observadas as normas do CFMV/CRMV e demais regulamentações aplicáveis à publicidade veterinária.
8.2. Publicações, posts ou divulgações que indiquem o Vet Place como endereço físico permanente do profissional ou de sua equipe dependem de autorização prévia, expressa e por escrito, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Regimento.
8.3. É vedada a utilização da marca, do logotipo, do nome empresarial, da fachada, de fotografias do espaço ou de qualquer elemento de identidade visual do Vet Place em material próprio do profissional, sem autorização prévia, expressa e por escrito.
8.4. O Vet Place poderá, para fins de comunicação e marketing institucional, utilizar imagens internas e externas do espaço, inclusive aquelas em que profissionais e equipes apareçam em contexto operacional, sempre observada a privacidade de tutores e pacientes.
- ENDEREÇO FISCAL E REGISTRO PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS
9.1. A utilização do endereço do Vet Place como endereço fiscal, comercial ou de registro perante conselhos profissionais, prefeitura, Receita Federal ou demais órgãos depende de instrumento contratual específico e vigente.
9.2. O uso do endereço em sites, mecanismos de busca, redes sociais, campanhas, publicações ou registros oficiais sem acordo formal com o Vet Place é expressamente proibido, sujeitando o infrator às penalidades previstas neste Regimento e à eventual responsabilização cível pelos prejuízos causados.
- SISTEMA DE GESTÃO, PRESCRIÇÃO E PRONTUÁRIOS
10.1. Cada profissional usuário do Vet Place deverá manter, por sua conta e risco, sistema próprio de gestão clínica, prescrição, prontuário eletrônico e/ou receituário físico, em conformidade com as exigências do CRMV e da legislação aplicável, sendo a guarda, sigilo e tratamento dos dados de tutores e pacientes de sua exclusiva responsabilidade.
10.2. O Vet Place não fornece, mantém ou oferece sistema operacional de gestão clínica aos profissionais.
10.3. O profissional é integralmente responsável, na qualidade de controlador de dados, pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) em relação aos seus pacientes, tutores, equipes e demais titulares de dados envolvidos em sua atividade.
- HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
11.1. O Vet Place opera, em horário comercial regular, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, e aos sábados, das 08h00 às 12h00.
11.2. Domingos, feriados nacionais, estaduais, municipais e recessos institucionais correspondem, em regra, a períodos de não funcionamento, salvo autorização específica e excepcional do Vet Place.
- ATENDIMENTO FORA DO HORÁRIO COMERCIAL E PLANTÃO
12.1. O Vet Place reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não atender, abrir ou manter o espaço aberto fora do horário comercial regular, podendo, ainda, suspender o funcionamento em datas específicas para manutenção, eventos internos ou por motivos operacionais.
12.2. Eventual atendimento fora do horário comercial somente poderá ocorrer mediante (i) consulta prévia, formal e expressa ao Vet Place, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; e (ii) confirmação de disponibilidade da estrutura e da equipe operacional.
12.3. Confirmado o atendimento fora do horário comercial, será aplicado acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora utilizada — incidente sobre a totalidade das horas reservadas e não apenas sobre o tempo excedente ao horário comercial, a título de remuneração pela mobilização extraordinária da estrutura, da recepção e da equipe operacional do Vet Place.
12.4. Para profissionais associados que detenham pacote contratado de horas em salas compartilhadas, o atendimento fora do horário comercial implicará, simultaneamente: (i) cobrança da taxa correspondente ao valor da hora normal vigente; e (ii) débito da hora cheia utilizada do pacote mensal contratado. Não há, em nenhuma hipótese, isenção da cobrança extraordinária por força do pacote contratado.
12.5. Justificativa institucional: o atendimento fora do horário comercial demanda permanência adicional da equipe de recepção e operacional do Vet Place, gerando custos com horas extras, encargos trabalhistas e mobilização da estrutura. O acréscimo previsto neste item destina-se a cobrir tais custos extraordinários, repassando-os de forma proporcional e justa ao profissional que requereu o atendimento.
12.6. A negativa de autorização pelo Vet Place para atendimento fora do horário comercial é decisão soberana e não enseja qualquer indenização, compensação ou direito do profissional.
- USO DA RECEPÇÃO
13.1. A recepção integra a operação direta do Vet Place e não possui qualquer vínculo, funcional ou contratual, com os profissionais usuários, não se configurando como equipe, secretariado ou preposto destes.
13.2. Compete à recepção: (i) recepcionar profissionais e tutores no momento do atendimento previamente agendado; (ii) direcionar os usuários à sala reservada; (iii) conferir o agendamento no sistema; e (iv) prestar informações gerais sobre o espaço e as regras institucionais.
13.3. É vedado à recepção, em qualquer circunstância: (i) realizar agendamentos em nome ou por conta dos profissionais; (ii) manter contato com tutores, clientes ou pacientes dos profissionais, por qualquer meio, para fins de confirmação, remarcação, cobrança, envio de resultados, prescrições, receitas ou comunicações relativas ao atendimento; (iii) realizar cobrança de honorários em nome do profissional; (iv) prestar informações de natureza técnico-profissional ou pós-consulta; e (v) intermediar comunicações entre o profissional e seus tutores.
13.4. É vedada aos profissionais e suas equipes a permanência no balcão ou no ambiente da recepção para atividades de prescrição, lançamentos, atendimento telefônico ou contatos diversos, atividades que deverão ser realizadas exclusivamente nas salas designadas.
- CONVIVÊNCIA, CONDUTA E AMBIENTE PROFISSIONAL
14.1. Todos os usuários do Vet Place obrigam-se a manter conduta profissional, respeitosa e cordial no relacionamento com a equipe operacional, com os demais profissionais usuários, com tutores, com pacientes e com terceiros.
14.2. É vedado o uso de tom de voz incompatível com o ambiente profissional, a prática de discussões em áreas comuns, a interferência indevida em atendimentos de outros profissionais e qualquer conduta que atente contra a ordem, a segurança, a moral ou a imagem do espaço.
14.3. A discriminação ou o tratamento desrespeitoso, em razão de gênero, raça, orientação sexual, religião, condição social ou qualquer outro fator, configura infração grave e enseja a aplicação imediata das penalidades previstas neste Regimento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
- NORMAS DE SEGURANÇA NO CENTRO CIRÚRGICO
15.1. O acesso ao centro cirúrgico requer o uso obrigatório de propés, gorros e máscaras, fornecidos pelo Vet Place.
15.2. A esterilização de materiais autoclaváveis está sujeita à taxa por ciclo, conforme tabela vigente.
15.3. O Vet Place fornece insumos básicos suficientes para o trabalho do cirurgião e do anestesista. Materiais e insumos para equipes adicionais ou acompanhantes serão cobrados em separado, conforme tabela vigente.
15.4. O uso do centro cirúrgico observará o protocolo de biossegurança vigente, sendo o profissional responsável pela correta utilização da estrutura e pelo descarte adequado dos resíduos gerados.
- PETS DE CONVENIÊNCIA
16.1. O Vet Place dispõe de espaço pet para profissionais que desejem trazer seus próprios animais ao coworking, sendo vedada a permanência destes fora do espaço destinado.
16.2. Os pets de propriedade dos profissionais são de responsabilidade exclusiva destes, inclusive quanto a alimentação, guarda, comportamento e eventuais danos a terceiros, ao patrimônio do Vet Place ou a outros animais.
- IMPRESSÕES
17.1. O serviço de impressões é disponibilizado mediante cobrança, conforme tabela vigente: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por folha em preto e branco e R$ 2,00 (dois reais) por folha em cores.
17.2. O Vet Place reserva-se o direito de recusar a impressão de materiais que não tenham relação direta com a atividade profissional veterinária exercida no espaço.
- PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO
18.1. O descumprimento, pelo profissional usuário, das disposições deste Regimento, do contrato em vigor ou da legislação aplicável, sujeitará o infrator, conforme a gravidade e a reincidência, às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério exclusivo e autônomo do Vet Place:
- (i) advertência verbal;
- (ii) advertência por escrito;
- (iii) multa pecuniária, em valor proporcional à gravidade da infração e ao prejuízo causado, observado o piso de R$ 200,00 (duzentos reais) por ocorrência;
- (iv) suspensão temporária do acesso ao espaço, por prazo determinado;
- (v) rescisão imediata do instrumento contratual em vigor, sem necessidade de aviso prévio e sem ônus para o Vet Place.
18.2. As penalidades serão aplicadas mediante deliberação exclusiva, autônoma e unilateral do Vet Place, sem necessidade de prévia consulta a qualquer órgão colegiado, comissão, conselho ou instância deliberativa, observados os princípios da boa-fé e da razoabilidade.
18.3. Constituem, exemplificativamente e sem se limitar a, infrações graves: (i) o desrespeito ou tratamento inadequado à equipe operacional ou a outros profissionais; (ii) o uso indevido da marca, fachada ou endereço do Vet Place; (iii) o uso do espaço para finalidade diversa da veterinária ou em desacordo com o contrato; (iv) o descumprimento das normas de biossegurança ou ético-profissionais; (v) o atraso reiterado no pagamento; (vi) condutas que comprometam a operação, a imagem ou a convivência no espaço.
- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
19.1. O Vet Place não responde por indisponibilidade do espaço, total ou parcial, decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem se limitar a: falta de energia elétrica, falta de água, enchentes, incêndios, obras em via pública, determinações de órgãos públicos, pandemias, epidemias, greves, calamidades públicas, vícios estruturais supervenientes no imóvel e eventos similares, podendo, nessas hipóteses, suspender o funcionamento sem ônus de qualquer natureza.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. O Vet Place poderá, a seu exclusivo critério, atualizar, alterar ou complementar o presente Regimento a qualquer tempo, refletindo as alterações operacionais, comerciais ou regulatórias aplicáveis ao espaço, mediante comunicação aos profissionais usuários por qualquer meio idôneo (e-mail, WhatsApp, comunicação interna ou afixação no espaço), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias quanto às alterações que impactem diretamente obrigações pecuniárias.
20.2. As tabelas de valores referentes a serviços, insumos, esterilização, impressões e demais utilidades poderão ser atualizadas pelo Vet Place na forma do item 20.1, refletindo a realidade operacional vigente.
20.3. Eventual omissão deste Regimento será suprida, supletivamente, pelo contrato firmado entre o Vet Place e o profissional usuário, pela legislação aplicável e, em caráter subsidiário, pela decisão do Vet Place, sempre orientada pela boa-fé, pela razoabilidade e pela preservação do ambiente profissional do coworking.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro estar ciente, compreender integralmente e concordar com as normas estabelecidas no presente Regimento Interno e de Utilização do Vet Place Coworking Veterinário, comprometendo-me a observá-lo de forma plena, bem como a fazer com que minhas equipes, prepostos, colaboradores e tutores também o respeitem.